O Estatuto, na sua versão original, também transformava o aborto ilegal em crime hediondo, mas isso foi retirado do texto numa versão posterior.
Impasse no Legislativo dificulta legalização do aborto no Brasil
— O projeto mais importante em que a gente vai estar trabalhando é o Estatuto do Nascituro. Nós vamos estabelecer políticas públicas para o bebê na barriga da mãe nesta nação — disse Damares, enquanto chegava nesta terça ao Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do gabinete de transição, ao ser questionada sobre qual a prioridade da sua pasta no Congresso.
Com base na declaração da ministra de que apoia o Estatuto, O GLOBO publicou, no início desta tarde, que ela defendia que aborto se tornasse crime hediondo. No entanto, a proposta não está incluída no texto do projeto que está em tramitação atualmente.
Além disso, procurada pelo jornal, a ministra esclareceu que não apoia mudanças na lei sobre o aborto. Ela ressaltou que discorda dos termos originais da proposta, que transformava a interrupção ilegal da gravidez em crime hediondo e aumentava as penas para quem praticar o ato.
— No que remete ao aumento da pena, (não haverá) nenhuma modificação em relação à lei sobre aborto que já está no Código Penal — garantiu a futura ministra.
Bolsa para vítimas de estupro ainda 'precisa ser muito discutida'
Damares também afirmou que a oferta de ajuda financeira à mulher vítima de estupro que decidir manter a gravidez ainda precisa ser mais discutida. Este é um dos pontos mais polêmicos do Estatuto. Quando da última votação da proposta, em 2013, o projeto ganhou o apelido de "bolsa estupro".
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A bolsa, segundo o texto do Estatuto, deve ser paga pelo estuprador, mas, se ele não for identificado, o dinheiro sairia dos cofres públicos.
— A gente vai conversar com o deputado (Diego Garcia, do PHS-PR), relator na Comissão da Mulher. O que nós queremos é que o Estatuto venha, nem que depois ele possa ser alterado, com a inclusão de outro artigo. Mas que venha (a ser aprovada) uma lei perfeita de proteção à grávida. Esse ponto (da bolsa) precisa ser muito discutido — destacou ela.
Mais cedo, a ministra ressaltou que o projeto era o "mais importante" para a sua pasta em tramitação no Congresso, mas não tinha esclarecido quais mudanças legais defendia. Em nova entrevista ao GLOBO, ela afirmou que a proposta deveria ser chamada de "Estatuto da Grávida", e que sua ideia é apenas ter uma previsão legal para a proteção de gestantes.
— (Quero) A proteção da criança no ventre materno, tão somente isso. Acho que tem algumas interpretações equivocadas. O objetivo é a proteção do bebê no ventre materno. Assim como tem o Estatuto da Criança, teríamos o do Nascituro. Qual o objetivo maior? A gente ter de fato políticas públicas de combate à violência contra a grávida. A grávida ainda é sujeita a muita violência nesta nação. Então a gente gostaria de trazer a grávida e o nascituro na prevenção da violência. Políticas públicas para a grávida. Eu acho que o nome deveria ser Estatuto da Grávida, e não do Nascituro — disse Damares.
A proposta foi relatada na Comissão de Finanças pelo ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso em Curitiba na Operação Lava-Jato.
A futura ministra afirma que pretende, ainda, conversar com a equipe da próxima gestão para fazer alterações na reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional no tocante à possibilidade de grávidas trabalharem em locais insalubres. Pela lei trabalhista atual, não existe proibição desse tipo de ocupação para gestantes.
— Tudo isso vai ser debatido conosco de novo. Vou conversar lá seriamente. A grávida vai ter prioridade nesta nação. Vou conversar com o pessoal da reforma trabalhista — afirmou Damares.
Via: O GLOBO
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